domingo, 19 de dezembro de 2010

JUSTIÇA LIBERA BACHAREL DE PROVA DA OAB

Sob alegação de inconstitucionalidade, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), Vladimir Souza Carvalho, determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) inscreva, na entidade o bacharel em Direito Francisco Cleuton Maciel, do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNDB), sem necessidade de exame de habilitação profissional. Segundo o desembargador, a profissão de advogado é a única do País em que se exige aprovação em exame de órgão representativo da categoria para seu exercício, o que fere o princípio constitucional da isonomia.

Ele justifica que a Constituição prevê o livre exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A liminar foi concedida no dia 13 e divulgada anteontem. O presidente da MNDB, Reynaldo Arantes, disse que a ação é personalíssima aos que derem entrada no mandado de segurança e não a todos os bacharéis do Brasil. A OAB recorrerá até segunda-feira. Segundo Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB, a liminar está na contramão da história e da qualidade do ensino jurídico. A OAB não descansará enquanto não for reformada essa decisão.